norma nº 953/1978

LEI Nº 953, DE 17 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao 
estado de Minas Gerais, um terreno com a área de 144 m2 (cento e quarenta e 
quatro metros quadrados) pertencente ao Patrimônio Municipal sito na 
localidade de Estiva, distrito de Levinópolis, neste Município com as seguintes 
confrontações: pela frente (12 metros) com a via pública; pelo lado direito (12 
metros) com imóvel pertencente ao Sr. Jaime Pereira da Mota; pelo lado 
esquerdo (12 metros) e fundo (12 metros) com imóvel pertencente a 
Municipalidade. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de abril de 1978. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário