norma nº 954/1978

LEI Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao 
Estado de Minas gerais um terreno com a área total de 144m2 (cento e 
quarenta a quatro metros quadrados) pertencente ao Patrimônio Municipal, 
sito na sede do distrito de Tejuco, neste Município, com as seguintes 
confrontações: pela frente (12 metros) com a via pública; pelo lado 
esquerdo (12 metros), pelo lado direito (12 metros) e pelo fundo 12 metros 
com imóvel pertencente ao Sr. Manoel Alexandrino de Carvalho. 
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de abril de 1978. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário