norma nº 5/1991

EMENDA Nº 005 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, em seu nome e nos termos do art.46 
&2, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º O art.72, da Lei Orgânica do Município de Januária, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
"Art. 72. São infrações Político-Administrativas do Prefeito 
Municipal as definidas em lei complementar, que estabelecerá as normas de 
processo e julgamento".
Art. 2º Revogam-se as Disposições em contrário entrando esta emenda em vigor 
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Januária, 02 de julho de 1991
Vereador Vilermando Rafael Vieira
Presidente
Vereador Antônio Luiz Ferreira Tupiná
Secretário