norma nº 955/1978

LEI Nº 955, DE 17 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao 
Estado de Minas gerais, um terreno com a área total de 300 m2 (trezentos 
metros quadrados), pertencente ao Patrimônio Municipal, sito na localidade 
de Fabião, distrito de Levinópolis, neste Município, com as seguintes 
confrontações: pela frente (20 metros) com a via pública, pelo lado esquerdo 
(15 metros) com imóvel pertencente ao Sr. Apolinário Gonçalves de 
Macedo; pelo lado direito (15 metros) e pelo fundo (20 metros) com imóvel 
pertencente a municipalidade. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de abril de 1978. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito dias Bastos 
Secretário