norma nº 959/1978

LEI Nº 959, DE 17 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária declara, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada 
a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno sita no perímetro 
urbano desta cidade, com 5.040 m2 (cinco mil e quarenta metros 
quadrados), com as seguinte confrontações : frente para uma via pública 
sem denominação oficial (prolongamento da Praça dos Pescadores) 45 
metros; fundo - 45 metros, lado direito - 112 metros e lado esquerdo - 112 
metros, com imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal, onde se projeta 
aberturas de ruas. 
Artigo 2º - Revogam-se as Leis de nºs. 914, de 05 de novembro de 
1977 e 942, de 11 de novembro de 1977, bem como outras disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 17 de abril de 1978. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário