norma nº 961/1978

LEI Nº 961, DE 24 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, um terreno com a área de 225 
m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados), sito na localidade de Cruz 
dos Araújos, distrito de Cônego Marinho, neste Município, com as seguinte 
confrontações : pela frente (15 metros) com a via pública (Estrada Fazenda 
Cachoeira); lado direito (15 metros), lado esquerdo (15 metros) e fundo (15 
metros) com imóvel pertencente a Zita Lisboa de Araújo. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal, em 24 de abril de 1978. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito Dias Bastos 
Secretário