norma nº 962/1978

LEI Nº 962, DE 24 DE ABRIL DE 1978
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei : 
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado 
a doar ao Estado de Minas gerais um terreno com área total de 120 m2 
(cento e vinte metros quadrados), sita na sede do distrito de Levinópolis, 
neste Município com as seguinte confrontações : pela frente (12 metros) 
com uma via pública; lado direito (10 metros) com uma via pública; lado 
esquerdo (10 metros) e fundo (12 metros) com imóvel pertencente ao 
Senhor Pedro Pereira Lisboa. 
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a 
presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 24 de abril de 1978. 
Euler Tupiná Bastos 
Prefeito Municipal 
Heráclito dias Bastos 
Secretário