norma nº 865/1975

LEI Nº 865, DE 23 DE ABRIL DE 1.975 
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DO VALOR DE CR$ 
40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir, em decreto, o crédito
especial do valor de cr$ 40.000,00 (quarenta mil 
cruzeiros), no vigente exercício, para atendimento da 
despesa decorrente da execução da Lei Municipal nº 837, 
de 27 de agosto de 1.974, que autorizam a assinatura de 
convênio entre a Prefeitura Municipal de Januária e o 
Estado de Minas Gerais, com o objetivo de construção, em 
regime de cooperação, de uma ponte sobre o rio Peruassú, 
entre os Municípios de Januária e Itacarambi. 
Art. 2º - Para efeito da abertura do crédito 
previsto no artigo 1º, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a cancelar ou anular, total ou parcialmente, 
dotações de despesas correntes, constante do vigente 
orçamento. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 23 de abril de
1.975. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO