norma nº 8/1991

EMENDA Nº 008 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, em seu nome o nos termos do art.46, 
i, & 2, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte emenda:
Art. 1º Fica revogada a Emenda n.05, à Lei Orgânica Municipal, promulgada em 
02 de julho de 1991.
Art. 2º Ficam estabelecidos o artigo 72 e seu § único da Lei Orgânica Municipal, 
na versão originária, conforme redação abaixo:
“Art. 72. São infrações político-administrativas do Prefeito 
Municipal as previstas em Lei Federal.
Parágrafo único. O Prefeito será julgado perante a Câmara, pela 
prática de infrações político-administrativas".
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário entrando esta emenda em vigor na 
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Januária, 22 de novembro de 1991.
Vereador Vilermando Rafael Vieira
Presidente
Vereador Antônio Luiz Ferreira Tupiná
Secretário