norma nº 866/1975

LEI Nº 866, DE 23 DE ABRIL DE 1.975 
CONCEDE INDULTO DE MULTAS E CORREÇAO MONETARIA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Ao contribuinte de Impostos e Taxas 
relativos a exercício anterior a 1.975, será concedido 
indulto de multas, inclusive correção monetária, 
incidente sobre os mesmos, se dentro do prazo de sessenta 
(60) dias, a contar desta data, regularizar seus débitos 
em atraso. 
Art. 2º - Corrido o prazo previsto no artigo 
primeiro e não satisfeita a liquidação dos débitos em 
atraso, serão restabelecidas as penalidades cominadas 
para efeito de cobrança judicial. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 23 de abril de
1.975. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO