norma nº 973/1978

LEI Nº 973, DE 31 DE MAIO DE 1978
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS 
COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, PARA 
EXECUÇÃO DO PROJETO “COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL - PROMUNICÍPIO “ 
A Câmara Municipal de Januária, decreta e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, 
autorizado a assinar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas 
Gerais, Convênios e Termos Aditivos para execução do Projeto 
“Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino Municipal”. - Pro município. 
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado ainda, a tomar 
todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, 
relativas aos Convênios a serem assinados. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de maio de 1978. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL