norma nº 975/1978

LEI Nº 975, DE 31 DE MAIO DE 1.978 
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 946, DE 24 DE 
NOVEMBRO DE 1.977. 
 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
 
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Municipal nº 946, de 24 de novembro de 1.977, 
passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º - o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, uma área de terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal, sita na localidade de "Campos", na Fazenda Pandeiros, 
distrito de Tejuco, neste Município, com a área de 150 m2 ( cento e cinqüenta metros 
quadrados ), confrontando-se pela frente (15 metros), com a via pública (estrada 
Pandeiros/Campos); pelo lado esquerdo (10 metros), com imóvel pertencente ao Sr. 
Alcebíades Moreira Barbosa; pelo lado direito (10 metros) e fundos (15 metros), com 
imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal. 
 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de maio de 1.978. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO