norma nº 976/1978

LEI Nº 976, DE 31 DE MAIO DE 1.978 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO 
COM A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER - MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei: 
 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar 
convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de 
Minas Gerais - EMATER - MG, para o desenvolvimento de um programa de 
assistência técnica e extensão rural no Município de Januária, visando a melhoria das 
condições econômicas e sociais de sua população rural. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de 
dotação própria orçamentária sob o título: 04 - Agricultura - 18 - Promoção e 
extensão rural - 111 - Extensão rural - 2.8 - Manutenção de convênio com a Emater - 
3273.03 - outros custeios, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar até o valor de cr$ 102.795,00 ( cento e dois mil, setecentos e noventa e 
cinco cruzeiros ), … referida dotação orçamentária, podendo para esse fim, anular ou 
cancelar, total ou parcialmente, dotações do vigente orçamento. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de maio de 1.978. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO