norma nº 977/1978

LEI Nº 977, DE 31 DE MAIO DE 1.978 
DA NOVA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL A QUE SE REFERE A LEI Nº 366, DE 17 DE 
DEZEMBRO DE 1.960. 
 
O Povo do Município de Januária, por seus representantes na Câmara, decreta, e eu, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º - O imóvel adquirido do Senhor Benedito Alves Ferreira, nos termos da Lei nº 366, de 
17 de dezembro de 1.960, fica doado ao Governo Federal para incorporação ao Patrimônio da 
União, para uso do Colégio Agrícola de Januária, pertencente ao MEC - COAGRI, que já o ocupa, 
mansa e pacificamente, desde janeiro de 1.961. 
 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de Januária, em 31 de maio de 1.978. 
EULER TUPINA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO