norma nº 979/1978

LEI Nº 979, DE 31 DE MAIO DE 1.978 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR A 
SUBVENÇÃO DESTINADA A CAMPANHA PARA A ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS 
TRANSMISSIVEIS, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N§ 939, DE 11 DE NOVEMBRO DE 
1.977. 
 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
 
Art. 1º - 
 o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar com a importância de 
cr$ 31.000,00 ( trinta e um mil cruzeiros ), a subvenção destinada a Campanha para a Erradicação 
de Doenças Transmissíveis, constantes da Lei Municipal n§ 939, de 11 de novembro de 1.977. 
 
Art. 2º - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a cancelar ou anular, total ou parcialmente, dotações do vigente orçamento. 
 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua 
publicação. 
 
 
Prefeitura Municipal de JanuÁria, em 31 de maio de 1.978. 
EULER TUPINA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO