| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 1978 |
| Date | 1978-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar ações, e dá outras providências. |
| native_id | 2709 |
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LEI N§ 980, DE 07 DE JULHO DE 1.978 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar 952.365 ( novecentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e sessenta e cinco ) ações Ordinárias Nominativas, conforme discriminações abaixo, do valor nominal de cr$ 1,00 ( um cruzeiro ) cada, das Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A - CEMIG, de que ‚ detentora esta Prefeitura, mediante venda em bolsa de valores: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- QUANTIDADE NÚMERO DO TÍTULO NUMERAÇÃO DAS AÇÕES ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 952.365 .... 0.952.020-1 .. 02.942.430.417 a 02.943.382.781 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Art. 2º - O produto da venda prevista no artigo 1§ desta lei, destina-se ao pagamento do Requisitório nº 236, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a que foi condenada esta Prefeitura, na Ação Rescisória nº 99 a favor de Bernardina Chiachio Lavorato e outros. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Janu ria, em 07 de julho de 1.978. EULER TUPINA BASTOS PREFEITO MUNICIPAL HERACLITO DIAS BASTOS SECRETARIO