norma nº 869/1975

LEI Nº 869, DE 23 DE SETEMBRO DE 1.975 
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a 
assinar convênio entre a Prefeitura Municipal de Januária 
e o Instituto Estadual de Florestas, para uma ação 
conjunta visando a realização de uma pol¡tica florestal 
no município, que resulta no resguardo e enriquecimento 
do seu patrimônio florístico. 
Parágrafo Único - O instrumento de convênio a 
que se refere este artigo fará parte integrante desta 
lei. 
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a 
abrir, em decreto, o crédito especial necessário para 
atendimento da despesa prevista na execução do convênio, 
podendo para esse efeito, anular ou cancelar, dotações 
existentes no vigente orçamento. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 23 de setembro de 
1.975. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO