norma nº 982/1978

LEI Nº 982, DE 07 DE JULHO DE 1.978 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A SUBVENÇÃO 
DESTINADA A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DO 1º 
E 2º GRAUS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - É o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a suplementar com a importância de 
cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a subvenção 
destinada a concessao de bolsas de estudo a alunos do 1º 
e 2º graus, de que trata a Lei Municipal n§ 939, de 11 de 
novembro de 1.977. 
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no 
artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a cancelar, total ou parcialmente, 
dotações do vigente orçamento. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em 
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 07 de julho de
1.978. 
EULER TUPINA BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO