norma nº 874/1975

LEI Nº 874, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.975 
INSTITUI A FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE JANUARIA. 
A Câmara Municipal de Januária decreta, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituída a Funda‡ao de Ensino 
e Tecnologia de Januária, para criação, instalação e 
manutenção de Escolas de Nível Superior e cuidar de
outros assuntos relacionados com função educacional no 
município. 
Art. 2º - A Fundação de Ensino e Tecnologia de 
Januária, não terá fins lucrativos e reger-se-á por
estatuto próprio. 
Art. 3º - Entra esta lei em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 12 de dezembro de 
1.975. 
CLEUBER BRANDAO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERACLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO