norma nº 990/1978

LEI Nº 990, DE 30 DE OUTUBRO DE 1.978 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE 
INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar obras e serviços municipais, 
adquirir instalações, veículos, máquinas, equipamentos e materiais permanentes, elaborar o Plano Diretor 
Integrado, conceder auxílios para obras e serviços públicos, amortizar dívidas, na conformidade das dotações 
orçamentárias distribuídas no orçamento de 1.979 e constantes do Quadro Demonstrativo do Programa Anual 
de Trabalho, parte integrante do mesmo orçamento. 
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 1º de 
janeiro de 1.979. 
Prefeitura Municipal de Januária, em 30 de outubro de 1.978. 
EULER TUPINÁ BASTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETARIO