norma nº 877/1975

LEI Nº 877
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DO VALOR DE Cr$ 39.546,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Para atendimento ao disposto da Resolução nº 01/75,
da Câmara Municipal e de acordo com a requisição do Sr. Presidente da 
Edilidade, é o chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir em decreto, o 
crédito especial de Cr$ 39.546,00 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e 
seis cruzeiros) para ocorrer a despesa com pagamento da remuneração dos Srs. 
Vereadores na presente legislatura, podendo para esse feito, anular ou 
cancelar, total ou parcialmente, dotações do vigente orçamento. 
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
1975. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO