norma nº 878/1975

LEI Nº 878
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL (LEI Nº 602 DE 17/02/67) 
A Câmara Municipal de Januária decreta e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1º - O Código Tributário Municipal (lei nº 602 de 
17/02/71) fica modificado o seguinte ponto. 
I – É fixada em 2% (dois por cento) sobre a receita bruta, a 
alíquota relativa as atividades dos grupos I, II, III, IV e V, constantes da tabela 
I (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) anexa ao Código Tributário 
Municipal. 
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor a partir de primeiro de Janeiro 
de 1976, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, EM 12 DE DEZEMBRO DE 
1975. 
CLEUBER BRANDÃO CARNEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL 
HERÁCLITO DIAS BASTOS 
SECRETÁRIO