| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Altera o Plano de Custeio para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Januária. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.825 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Plano de Custeio para o equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Januária. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reestruturado o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial apurado mediante Avaliação Atuarial do exercício de 2023, através de alíquota suplementar de 2,38% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos vinculados ao PREVJAN, no período de 2023 a 2065. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 24 de outubro de 2023 MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração