| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Altera a Redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.773/2023, de 30 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – Exercício Financeiro 2023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.831 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera a Redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.773/2023, de 30 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – Exercício Financeiro 2023 O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.773, de 30 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual – exercício financeiro 2023, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto” Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 07 de novembro de 2023 MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração