| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Januária para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 2.710 de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 1 LEI Nº 2.833 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Januária para o exercício financeiro de 2023 e atualiza a Lei Municipal nº 2.710 de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2023 no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na dotação abaixo especificada: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 10 - SECRETARIA MUN. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS 01- ATIVIDADES E SERVIÇOS AMBIENTAIS 18.542.0031.2998 – Manutenção do Fundo Mun. de Pagamento Por Serviços Ambientais 33900000– Aplicação Direta 1501000000 R$ 20.000,00 Fonte 1501000000 – Outros Recursos Não Vinculados SUB -TOTAL R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 10 - SECRETARIA MUN. TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE 05 - FUNDO MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS 01- ATIVIDADES E SERVIÇOS AMBIENTAIS 18.542.0031.1091– Equipamentos e Materiais Permanentes P/PMPSA 44900000– Aplicação Direta 1501000000 R$ 5.000,00 Fonte 1501000000 – Outros Recursos Não Vinculados SUB -TOTAL R$ 5.000,00 TOTAL 25.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: CLASSIFICAÇÃO FONTE VALOR 06 – SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO 01 – GABINETE E SECRETARIA GERAL 01 – GABINETE E SECRETARIA GERAL 04.122.0006.2292 – Manutenção da Secretaria de Fazenda e Planejamento 33900000– Aplicação Direta 1501000000 R$ 25.000,00 Fonte 1501000000 – Outros Recursos Não Vinculados TOTAL R$ 25.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Departamento de Atos Administrativos 2 Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como fonte de recurso, as dispostas no § 1° inciso I, II e III do artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 2710/2021 – Plano Plurianual do Município de Januária, para o quadriênio 2022/2025 acrescentando as seguintes alterações: PROGRAMA: 0031 – GESTÃO AMBIENTAL. AÇÃO: 2998 – Manutenção do Fundo Mun. de Pagamento Por Serviços Ambientais AÇÃO 1091 - Equipamentos e Mat. Permanente P/ FMPSA Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira 2023 PLENO FUNCIONAMENTO UNIDADE 100 20.000,00 2023 EQUIPAR UNIDADE 02 5.000,00 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 07 de novembro de 2023 MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO Secretário Municipal de Administração