| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | Sem ementa |
| native_id | 275 |
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EMENDA Nº 013 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Januária aprovou e eu, em seu nome e nos termos do art. 46, § 2º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Emenda: Art. 1º Fica revogado o § 5º do artigo 82 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Emenda na data de sua publicação. Câmara Municipal de Januária, em 23 de dezembro de 1992 Vereador Vilermando Rafael Vieira Presidente Vereador Antônio Luiz Ferreira Tupína 1º Secretário