norma nº 2836/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.836 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe Sobre Doação de Terreno Para 
Implementação do Distrito Industrial de Januária.
O POVO DO MUNICIPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, 
e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação de faixas de terras para as empresas 
abaixo listadas para implementação do DISTRITO INDUSTRIAL DE JANUÁRIA, em conformidade com 
a Lei nº 2.772 de 30 de dezembro de 2022, Parecer da Comissão Especial de Planejamento e croqui anexo.
Nome da Empresa Tamanho do Terreno a ser doado
Carlos Eletromóveis LTDA 2.201,60 m²
Mercadão do Produtor de Januária LTDA 1.262,60 m²
JJF Construções e Locação de Máquinas 14.485,70 m²
Relojoaria Wenus LTDA 7.977,90 m²
Construtora Pillares de Januária LTDA 3.459,80 m²
Center Frios Comércio e Indústrias LTDA 12.158,00 m²
Produtos Alimentícios Gostosão LTDA 4.187,00 m²
Fábio Pré-moldados 2.507,90 m²
Art. 2º - Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 10 (dez) anos, não for executado o 
plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio do Município de Januária/MG, 
automaticamente, independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à Prefeitura, nenhuma 
indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 07 de dezembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração