norma nº 2838/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.838 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe Sobre a Alteração da Lei Nº 2.772 de 30 de Dezembro de 2022, 
Que Dispõe Sobre a Autorização Para Alienação de Terreno Situado 
no Distrito Industrial de Januária Para Fins de Incentivo ao 
Desenvolvimento Econômico no Município e Dá Outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, 
e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, art. 7° da Lei Municipal n° 2.772 de 30 de dezembro de 2022, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º ......
I - Manutenção das atividades para os fins destinados por um período mínimo de 
05 (cinco) anos ininterruptos;
Art. 2º - Os demais dispositivos legais da Lei nº 2.772 de 30 de dezembro de 2022, não modificados por esta 
Lei, permanecem inalterados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 07 de dezembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração