norma nº 2839/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.839 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara de Utilidade Pública o Conselho dos Agricultores 
Familiares de Quinta das Palmeiras e Adjacências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal o Conselho dos Agricultores Familiares 
de Quinta das Palmeiras e Adjacências (COAFIPALMER), inscrita no CNPJ 11.494.780/0001-90, com sede 
e foro nesta cidade de Januária/MG.
Parágrafo único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação 
vigente.
Art. 2º - A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade 
referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 07 de dezembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração