norma nº 2842/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.842 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga a Lei Municipal que Menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes legais na Câmara Municipal 
aprovou, e eu, prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.387 de 20 de setembro de 2013, que “Autoriza o Município de 
Januária a participar do Consórcio Intermunicipal Norte Mineiro de Desenvolvimento Regional dos 
Vales do Carinhanha, Cochá, Peruaçu e São Francisco – CIMVALES”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 19 de dezembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração