norma nº 2845/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.845 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Cessão do 
Imóvel Que Especifica e Dá Outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, 
nos termos do art.38, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar concessão de uso do imóvel 
existente onde funcionava o Pré-Escolar Municipal de Boa Vista, localizado no Bairro Boa vista, Município 
de Januária/MG, para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DE BOA VISTA, inscrito no 
CNPJ sob o nº 52.559.517/0001-19.
Art. 2º - A presente concessão se dará pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual 
período, estando sua eficácia condicionada à publicação desta Lei. 
Art. 3º - O imóvel ora cedido se destina única e exclusivamente para implantação da sede da referida 
Associação.
Art. 4º - O desvio de destinação do imóvel para outra finalidade não prevista nesta Lei, bem como, não 
havendo prorrogação, importará na rescisão pura e simples da presente concessão, por Lei, Decreto ou via 
judicial, revertendo ao patrimônio do Município, automaticamente, o imóvel cedido, independentemente de 
qualquer notificação ou aviso, não cabendo à Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções 
feitas no imóvel.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à cessão de uso da 
referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 19 de dezembro de 2023
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração