norma nº 2846/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.846 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 2.710, de 27 de dezembro de 2021 que 
Dispõe Sobre o Plano Plurianual do Período de 2022 a 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUARIA/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de JANUÁRIA, para o 
período de 2022 a 2025.
Art. 2º - Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual para as despesas 
de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei nº 2.710, 
de 27 de dezembro de 2021, que integram o Plano Plurianual do Município de JANUARIA, para o período 
de 2022 a 2025, passam a vigorar comas modificações de Ações, metas e valores constantes nos Programas 
– Plano de Investimentos anexo a esta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 23 de janeiro de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração