norma nº 2847/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.847 DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo para o ano de 2024 e 
dá outras providências que esta Lei especifica
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 67, inc. VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Januária 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário mínimo a partir de 1º janeiro de 2024 passa a vigorar no valor de R$1.412,00 
(mil quatrocentos e doze reais), em conformidade ao que dispõe o Decreto Federal nº 11.864, de 27 de 
dezembro de 2023.
Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo
corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a de R$ 6,42(seis reais e 
quarenta e dois centavos).
Art. 2º - Fica determinado que o valor disposto nesta Lei será o menor vencimento a ser pago pela 
Administração, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei Complementar 045 de 14 de abril de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 23 de janeiro de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração