norma nº 2849/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.849 DE 15 DE MARÇO DE 2024
Altera o Anexo I da Lei nº 2.804 de 13 de junho de 2023, no que 
Tange aos Requisitos de Investidura da Função de Membro de 
Equipe de Apoio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUARIA/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º O ANEXO I da Lei nº 2.804, de 13 de junho de 2023, na parte “FUNÇÃO DE MEMBRO 
DE EQUIPE DE APOIO”, Requisitos de Investidura, inciso II passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - [...]
II - atender concomitantemente, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes requisitos:
a) comprovação de atribuição, de no mínimo 01 (um) ano, relacionada a 
licitações e contratos;
b) certificado de curso técnico, superior ou pós-graduação, compatíveis com as 
atribuições de licitação e contratos;
c) comprovação de participação, por meio de certificados, em cursos de 
licitação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 15 de março de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração