norma nº 2857/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.857 DE 03 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento de 2024 e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2024, 
no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
12.04.01– Sec. Municipal de Desenvolvimento Social
08– Assistência Social
242 – Assistência ao Portador de Deficiência
0006–Ações de Desenvolvimento Social
2117– Manutenção de Políticas para Pessoas C/Deficiência
3.3.50.43.00–Subvenções Sociais R$ 70.000,00
Fonte 2660003110 
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos 
provenientes do Superávit Financeiro apurado no balanço de 2023, nos exatos termos do Art. 43 da Lei 
4320/64.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do 
presente crédito especial até o limite de 30% utilizando como fonte anulações de dotações conforme disposto 
no inciso III artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações necessárias aos 
instrumentos de planejamento (PPA e LDO) de maneira a compatibilizá-los com a mudança produzida por 
esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 03 de abril de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração