norma nº 2861/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.861 DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a Doação do Imóvel que menciona.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA-MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a DOAR ao ESTADO DE MINAS GERAIS, 
imóvel de pleno direito do Município, localizado no Distrito de Pandeiros, medindo 653,70 m² (Seiscentos e 
Cinquenta e Três Metros e Setenta Centímetros Quadrados) de propriedade do Município de Januária, 
destinado à ampliação da ESCOLA ESTADUAL DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES.
Parágrafo Único. O imóvel doado, têm suas características e limitantes, constantes no “Croqui 
e Memorial Descritivo”, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º O imóvel ora doado se destina única e exclusivamente à ampliação da ESCOLA 
ESTADUAL DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES.
Art. 3º Em caso de extinção da entidade beneficiada, ou, se no prazo de 05 (cinco) anos, não 
for executado o plano a que essa se propõe, a área doada reverterá ao Patrimônio do Município de 
Januária/MG, automaticamente, independentemente de qualquer procedimento judicial, não cabendo à 
Prefeitura, nenhuma indenização por melhorias ou construções feitas no imóvel.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à 
transferência da propriedade da referida área, sem ônus para a municipalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 23 de abril de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração