norma nº 2862/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.862 DE 16 DE MAIO DE 2024
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento de 2024 e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2024, 
no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
08.01.04 – Gerência dos Serviços de Média e Alta Complexidade
10 - Saúde
302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial
0018 – Manut. Da Saúde de Média e Alta Complexidade
1923 – Equipamentos e Mat. Permanentes para o Bloco Cirúrgico
4.4.90.52.00–Equipamentos e Materiais Permanentes R$1.152.834,98
Fonte 1632000000 
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos 
provenientes do Excesso de Arrecadação gerado com o ingresso dos recursos ao erário público, nos exatos 
termos do Art. 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do 
presente crédito especial até o limite de 30% utilizando como fonte anulações de dotações conforme disposto 
no inciso III artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações necessárias aos 
instrumentos de planejamento (PPA e LDO) de maneira a compatibilizá-los com a mudança produzida por 
esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 16 de maio de 2024.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração