norma nº 2863/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.863 DE 16 DE MAIO DE 2024
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento de 2024 e dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2024, 
no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
08.01.04– Gerência dos Serviços de Média e Alta Complexidade
10– Saúde
302 – Atenção Hospitalar e ambulatorial
0018–Manutenção da Saúde de Média e Alta Complexidade
1925– Auxílios Financeiros a APAE – Parque Multissensorial 
4.5.50.42.00–Auxílio R$ 300.000,00
Fonte 1621000000 
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento de 2024:
08.01.04– Gerência dos Serviços de Média e Alta Complexidade
10– Saúde
302 – Atenção Hospitalar e ambulatorial
0018– Manutenção da Saúde de Média e Alta Complexidade
1524– Construção, Reforma e Ampliação – Média e Alta Complexidade 
4.4.90.51.00–Obras e Instalações R$ 300.000,00
Fonte 1621000000 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do 
presente crédito especial até o limite de 30% utilizando como fonte anulações de dotações conforme disposto 
no inciso III artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações necessárias aos 
instrumentos de planejamento (PPA e LDO) de maneira a compatibilizá-los com a mudança produzida por 
esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 16 de maio de 2024.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração