| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Rejeita as Contas do Executivo Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, referentes ao Exercício Financeiro de 2004 (Processo nº 695961). |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021 Rejeita as Contas do Executivo Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, referentes ao Exercício Financeiro de 2004 (Processo nº 695961). A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe o art. 31 da Constituição Federal, DECRETA: Art. 1º Ficam rejeitadas as contas do Executivo Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, do Exercício Financeiro de 2004 (Processo 695961), conforme julgamento da Câmara Municipal. Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Januária/MG, 22 de junho de 2021. Hamilton Viana Neves Ver. Hamilton Viana/PP Presidente Giovane de Souza Oliveira Ver. Giovane do Sindicato/REPUB Vice-Presidente Jorge Neres Lima Ver. Jorge da Saúde/PTC 1º Secretário