| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Autoriza a baixa de bem(ns) do Poder Legislativo e incorporação do mesmo no Poder Executivo. |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2021 “Autoriza a baixa de bem(ns) do Poder Legislativo e incorporação do mesmo no Poder Executivo”. O Presidente da Câmara Municipal de Januária/MG, no uso das atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e, promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Januária/MG autorizado a proceder à baixa no patrimônio da Câmara do seguinte bem: I) Caminhoneta GM S10 modelo Rodeio, Placa HLF 7735, Ano e Modelo 2011/2011, cor Prata, motor flex, cabina dupla. Art. 2º - Fica autorizada a transferência do bem baixado, no art. 1º deste Decreto Legislativo, para o Executivo Municipal. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Januária/MG, 25 de agosto de 2021. Hamilton Viana Neves Ver. Hamilton Viana/PP Presidente Giovane de Souza Oliveira Ver. Giovane do Sindicato/REPUBLICANOS Vice-Presidente Jorge Neres Lima Ver. Jorge da Saúde/PTC 1º Secretário