norma nº 5/2022

RESOLUÇÃO N° 005/2022 
“Altera o Artigo 40 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas 
Gerais” 
Art. 1º - O art. 40 da Resolução nº 11, de 1990, que contém o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Januária/MG, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
Art. 40 - Encerrada a Ordem do Dia, cada Vereador, pela ordem, poderá usar a 
palavra por 5 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais três, para falar sobre assuntos de 
interesse geral, fazer comunicação a acontecimento relevante desde que se 
inscreveram durante o pequeno expediente, ou se ainda não estiver todo tomado o 
tempo destinado a esta parte dos trabalhos. 
Câmara Municipal de Januária/MG, em 23 de agosto de 2022. 
 
Hamilton Viana Neves 
Ver. Hamilton Viana/PP 
Presidente 
Jorge Neres Lima 
Ver. Jorge da Saúde/PTC 
1º Secretário