norma nº 4/2021

RESOLUÇÃO Nº 004/2021
Referenda Despesa para o Orçamento de 2022 da 
Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas 
Gerais.
A Câmara Municipal de Januária, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 
para atender ao disposto no §1º do art. 99 CF, em conformidade ao disposto no art. 156 CE, 
“analogia juris”, aprova e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Fica aprovada a despesa da Câmara Municipal de Januária, para a elaboração do 
orçamento de 2022, no valor de R$ 5.010.000,00 (cinco milhões e dez mil reais), a ser realizada 
de acordo com a programação estabelecida nesta resolução, distribuída por Unidades 
Administrativas da Câmara, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000
01.0100000
01.0103100
01.0127100
01.0127200
-
-
-
-
-
CÂMARA MUNICIPAL
LEGISLATIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Ação Legislativa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Previdência Básica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Previdência do Regime Estatutário. . . . . . . .
R$
R$
R$
R$
 
5.010.000,00
4.311.000,00
545.000,00
154.000,00
II - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
3000.00.00
4000.00.00
-
-
DESPESAS CORRENTES. . . . . . . . . . . . .
DESPESAS DE CAPITAL . . . . . . . . . . . . .
R$
R$
4.812.000,00
198.000,00
Art. 2º A aplicação dos recursos discriminados na art. 1º far-se-á por unidades orçamentárias da 
Câmara.
Art. 3º Os créditos adicionais suplementares e especiais, ao orçamento da Câmara, serão abertos 
de acordo com o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 62, V 
da Constituição Estadual, “analogia júris” e na Lei de Organização Municipal.
Art. 4º A Classificação Econômica da despesa poderá estender-se até o item, onde couber.
Art. 5º Esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Januária, em 27 de dezembro de 2021.
Hamilton Viana Neves
Ver. Hamilton Viana – PP
Presidente
Jorge Neres Lima
Jorge da Saúde/PTC
1º Secretário