norma nº 2/2024

RESOLUÇÃO Nº 002/2024
Altera e Acresce Dispositivos no art. 219 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Januária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno, aprova e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º O §4º do art. 219, da Resolução nº 011 de 21 de dezembro de 1990, que 
“Contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Januária”, passa a vigorar com a 
seguinte redação, acrescido dos incisos I, II, III, IV e V:
“ Art. 219. ..........
§4º O Vereador tem direito ao pedido de vista para estudo de qualquer proposição, 
pelo prazo de dois dias, quando esta estiver na ordem do dia para discussão e 
votação.
I - no momento de discussão da proposição, o Vereador poderá solicitar oralmente 
o pedido de vista e terá o tempo de até 5 (cinco) minutos para argumentação do 
pedido, sem direito a apartes;
II - quando mais de um Vereador, simultaneamente, pedir vista, ela será coletiva, 
significando que todos os Vereadores terão vistas simultâneas, não podendo haver 
atendimento a pedidos sucessivos;
III - o Vereador que solicitar Vista deverá manifestar-se por escrito ou oralmente 
quanto às suas conclusões, devendo obrigatoriamente constar na pauta da Sessão 
em que vai ser discutida;
IV - a ausência de manifestação quanto às suas conclusões após o estudo, conforme 
previsto no dispositivo anterior, impedirá o Vereador de requerer vistas a quaisquer 
outras proposições, até o encerramento da Sessão Legislativa.
V - em caso de proposições em 2º turno, a solicitação de vista só poderá ser 
concedida mediante votação do Plenário. 
..........” (RN)
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Januária, 12 de agosto de 2024
Fabrício Leite Batista
Ver. Fabrício Promoções/PODE
Presidente
Weber Ribeiro de Oliveira
Ver. Weber Oliveira/PDT
1º Secretário