norma nº 2864/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.864 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.862 de 16 de maio de 2024, que 
Autoriza a Abertura de Créditos Adicional Especial ao Orçamento de 
2024 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA/MG, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1° da Lei Municipal n° 2.862 de 16 de maio de 2024, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........
08.01.04 – Gerência dos Serviços de Média e Alta Complexidade
10 - Saúde
302 – Atenção Hospitalar e Ambulatorial
0018 – Manut. Da Saúde de Média e Alta Complexidade
1923 – Equipamentos e Mat. Permanentes para o Bloco Cirúrgico
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 1.852.834,98
Fonte 1632000000” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 16 de 
maio de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA,
em 27 de junho de 2024.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração