norma nº 2866/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.866 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ao Orçamento de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2024, 
no Programa de Trabalho abaixo discriminado:
08.01.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 – Administração Geral
0014 – Gestão da Saúde
2049 – Manutenção do Bloco de Gestão da Saúde
3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas R$ 217.708,80
Fonte 1605000000 
Art. 2º Como fonte de recursos para a abertura do crédito supra, serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
08.01.01 – Secretaria Municipal de Saúde
10 - Saúde
122 – Administração Geral
0014 – Gestão da Saúde
2049 – Manutenção do Bloco de Gestão da Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 217.708,80
Fonte 1605000000 
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações orçamentárias do 
presente crédito especial até o limite de 30% utilizando como fonte as autorizações contidas na Lei 
Orçamentária 2841/2023. 
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer as adequações necessárias aos 
instrumentos de planejamento (PPA e LDO) de maneira a compatibilizá-los com a mudança produzida 
por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 27 de junho de 2024.
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração