norma nº 2872/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.872 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens 
móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão 
Público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o 
artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Januária/MG, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após prévia avaliação, a alienação dos 
bens móveis considerados inservíveis e de recuperação anti-econômica para os serviços da Administração, 
conforme descrições constantes no anexo I desta Lei, considerado o relevante interesse público. 
Parágrafo Único. Para a aplicação da presente Lei, o Executivo encaminhará, previamente, ao 
Poder Legislativo, relatórios da Comissão de Avaliação, composta por 03 (três) peritos nomeados, 
descrevendo os bens e suas respectivas avaliações.
Art. 2º Poderão habilitar-se a aquisição dos bens móveis objeto de alienação, quaisquer pessoas, 
físicas ou jurídicas.
Parágrafo Único. Para fins deste Artigo, o Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens 
inservíveis no local de divulgação na Prefeitura e no Diário Oficial no sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal de Januária. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 05 de setembro de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO LEVADOS À LEILÃO.
LOTE DESCRIÇÃO DO BEM VALOR 
INICIAL
01 Lote com grande quantidade de cadeiras escolares, mesas e outros. R$ 700,00
02 Lote com cadeiras escolares infantil, armários desmontados em 
MDF e outros
R$ 150,00
03 Lote com longarinas com 03 e 04 lugares, assento em tecido. R$ 600,00
04 Lote com armários de aço e outros R$ 1.000,00
05 Lote com material de piscina, cadeiras, guarda sol em fibra R$ 150,00
06 Lote com grande quantidade de cadeiras de auditório e outros R$ 2.000,00
07 Um aparelho de Rx Philips – Fabricante: Manufacturer VMI Ind. e 
Com. Ltda – modelo: LITE – Série: 01600010082 – Registro MS: 
10238040019
R$ 2.000,00
08 Lote com aparelho germinador – Biomatic (05 peças em inox) R$ 500,00
09 Lote com geladeiras R$ 1.000,00
10 Lote com aparelhos de ar condicionados (10 peças) R$ 600,00
11 Lote com impressoras e outros R$ 1.200,00
12 Lote com aparelhos de vídeo cassete, televisores e outros R$ 1.500,00
13 Lote com extintores e suportes (28 peças) R$ 1.100,00
14 Lote com cadeiras para auditório R$ 500,00
15 Grande quantidade material de informática: CPU, Monitores, 
Estabilizadores, Teclados, cabos e outros.
R$ 2.500,00
16 Uma cadeira odontológica com mesa e foco R$ 200,00
17 Lote com camas em plástico, estrutura de alumínio para escola 
infantil
R$ 150,00
18 Lote com bebedouros de água. R$ 800,00
19 Lote com fichários de aço – Micromeg (11 peças). R$ 900,00
20 Uma esteira de academia Rightto R$ 1.500,00
21 Lote com material de cozinha e estufa R$ 600,00
22 Lote com estantes para montagem de aparelho de som R$ 500,00
23 Uma câmara frigorífica com 4 portas Friger e Balcões em inox. R$ 1.500,00
24 Lote com armários em MDF, balcão e mesas em L R$ 200,00
25 Lote com nobreak R$ 400,00
26 Lote com sucata de material hospitalar R$ 50,00
27 Lote com pneus usados para veículos e máquinas R$ 800,00
29 Um veículo GM Chevrolet Montana – cor: branca, ano; 2012 –
Placa: NXX-0745 – Chassi: 9BGCA80X0CB255457
R$ 12.000,00
30 Um veículo VW Gol – cor: branca – 4 portas, ano: 2007/2008 –
Placa: HMN-7462 – Chassi: 9BWCA05W58P061893
R$ 9.000,00
31 Uma motoniveladora HWB Galion Dresser – 140 S 364 –
Ano: Série: 
R$ 50.000,00
32 Um ônibus VW 15.190 Caio – capacidade: 61 lugares – lotação￾ano: 2012/2013 – amarelo - Placa: HNS-9176 – Chassi: 
9532E82W0DR306686
R$ 75.000,00
33 Um veículo caminhão pipa – Mercedes Benz - modelo: 1114 - ano: 
1987 – Placa: GMM-0340 – Chassi: 9BM344014HB739983
R$ 35.000,00