norma nº 2874/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.874 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do 
Município de Januária para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei 
Municipal nº. 2710/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com 
fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANUÁRIA, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do 
Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais), nas dotações 
abaixo especificadas.
12 - SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.02.03 – PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
12.02.03.08.244.0027.2036 – MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA 
COMPLEXIDADE 
33500000 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 
Fonte 1661000000 Valor R$ 125.000,00
Art. 2º Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos de anulação de dotações 
no orçamento da Prefeitura Municipal de Januária para o Exercício de 2024, conforme disposto no inciso III 
do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente credito especial se 
as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, 
conforme disposto no inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 a anulação de dotações no orçamento da 
Prefeitura Municipal de Januária para o exercício de 2024. 
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 2710 
– Plano Plurianual do Município de Januária, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes 
alterações:
12 - SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
12.02.02 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
12.02.02.08.244.0027.2114 – MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
31900000 – Aplicações Diretas 
Fonte 1661000000 Valor R$ 125.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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Programa: 0027 - AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Ação: 2036 – MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Exercício Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
2024 Subvenções Concedidas Unidade 1 R$ 125.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 18 de novembro de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração