norma nº 2875/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.875 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária Santa Luzia/Croatá II.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação Comunitária Santa 
Luzia/Croatá II, inscrita no CNPJ 51.107.446/0001-50, com sede e foro nesta cidade de Januária/MG.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens da legislação 
vigente.
Art. 2º A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da entidade 
referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 18 de novembro de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração