norma nº 2878/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
1
LEI Nº 2.878 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável 
Loja Simbólica Acácia de Januária, nº 285.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a AUGUSTA E 
RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA ACÁCIA DE JANUÁRIA, Nº 285, fundada em 17 de junho de 2003 
e civicamente constituída na data de 16 de junho de 2004, inscrita no CNPJ 20.086.584/0001-77, com sede 
e foro nesta cidade de Januária/MG.
Parágrafo único. À entidade beneficiada são asseguradas as prerrogativas e vantagens da 
legislação vigente.
Art. 2º A documentação exigida e necessária para o reconhecimento de Utilidade Pública da 
entidade referida no art. 1º desta Lei encontra-se arquivada na Câmara Municipal de Januária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, 
em 04 de dezembro de 2024
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração