norma nº 2879/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Departamento de Atos Administrativos
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LEI Nº 2.879 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Januária 
para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, através de seusrepresentantes legais aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O orçamento do município de Januária para o exercício financeiro de 2025,
compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus 
fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da 
república, estima a receitaem R$ 293.000.000,00 (duzentos e noventa e três milhões de reais), e fixa a despesa 
em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e
de acordo com os quadros anexos e segundo osseguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 15.436.000,00
Receita de Contribuições 21.442.785,00
Receita Patrimonial 5.094.841,21
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 0,00
Receita de Serviços 63.000,00
Transferências Correntes 237.488.409,35
Outras Receitas Correntes 19.774.184,65
Sub Total 299.299.220,21
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito 2.299.000,00
Alienações de Bens 322.000,00
Transferência de Capital 12.204.779,79
Outras Receitas de Capital 1.000.000,00
Sub Total 15.825.779,79
Receita Retificadora -22.125.000,00
Total Geral 293.000.000,00
Art. 3º A Despesa do Município de Januária, será realizada deacordo com os seguintes
desdobramentos:
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A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 9.500.000,00
02 - Judiciária 1.246.000,00
03 - Essencial à Justiça 0,00
04 - Administração 33.694.500,00
05 - Defesa Nacional 0,00
06 - Segurança Pública 223.000,00
07 - Relações Exteriores 0,00
08 - Assistência Social 6.252.067,96
09 - Previdência Social 16.864.578,65
10 - Saúde 89.458.137,09
11 - Trabalho 80.000,00
12 - Educação 76.966.509,20
13 - Cultura 3.098.000,00
14 - Direito da Cidadania 4.009.000,00
15 - Urbanismo 26.087.847,53
16 - Habitação 0,00
17 - Saneamento 198.000,00
18 - Gestão Ambiental 1.939.000,00
19 - Ciência e Tecnologia 5.000,00
20 - Agricultura 1.436.000,00
21 - Organização Agrária 0,00
22 - Indústria 0,00
23 - Comércio e Serviços 767.000,00
24 - Comunicações 48.000,00
25 - Energia 0,00
26 - Transportes 6.188.000,00
27 - Desporto e Lazer 766.492,91
28 - Encargos Especiais 13.367.000,00
99 - Reserva de Contingência 805.866,66
Total 293.000.000,00
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 - Câmara Municipal de Januária
01.01 - Corpo Legislativo 3.462.000,00
01.02 - Secretaria da Câmara 5.348.500,00
01.03 - Serviços Gerais da Câmara 689.500,00
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02 - Gabinete do Prefeito
02.01 - Gabinete do Prefeito 112.000,00
03 - Secretaria Municipal de Governo
03.01. - Gabinete e Secretaria Geral 477.000,00
03.03 - Departamento de Defesa Civil 223.000,00
04 - Procuradoria Municipal
04.01 - Procuradoria Municipal 1.492.500,00
04.03 - Ouvidoria 6.000,00
05 - Controladoria Interna
05.01 - Controladoria Interna 49.000,00
05.02 - Corregedoria 7.000,00
06 - Sec. Mun. de Fazenda e Planejamento
06.01 - Gabinete e Secretaria Geral 2.392.000,00
06.04 - Gerência de Controle Financeiro 10.877.000,00
06.06 - Serviços Div. Encargos Gerais 2.323.000,00
06.07 - Reserva de Contingência 764.994,10
07 - Sec. Municipal de Administração
07.01 - Gabinete e Secretaria Geral 2.597.000,00
07.02 - Gerência de Serviços Administrativo 407.000,00
07.03 - Gerência de Recursos Humanos Geral 26.177.000,00
08 - Secretaria Municipal de Saúde
08.01 - Fundo Municipal de Saúde 89.458.137,09
09 - Secretaria Municipal de Educação
09.01 - Gabinete e Secretaria Geral 5.355.475,12
09.02 - Ger. Dos Departamentos da Educação 8.992.560,00
09.03 - Departamento da Educação Básica 62.254.474,08
09.05 - Ensino Superior 364.000,00
10 - Sec. Mun. de Turismo, Cultura e Meio Ambiente
10.01 - Fundo Municipal de Cultura e Patrimônio 3.098.000,00
10.02 - Fundo Municipal de Turismo 589.000,00
10.03 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 1.859.000,00
10.04 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 258.000,00
10.05 - Fundo Municipal de Pagamento P/serviços Ambientais 85.000,00
11 - Secretaria Municipal de Esporte
11.01 - Gabinete e Secretaria Geral 608.000,00
11.02 - Departamento de Esporte e Lazer 766.492,91
12 - Sec. Municipal de Desenvolvimento Social
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12.01 - Gabinete e Secretaria Geral 2.738.000,00
12.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 5.916.636,00
12.03 - Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Januária 934.373,31
12.04 - Fundo Municipal da Pessoa Com Deficiência 239.058,65
12.05 - Fundo Municipal da Infancia e do Adolescente - Fia 422.000,00
12.06 - Fundo Especial Dos Direitos da Mulher 11.000,00
13 - Sec. de Obras e Serviços Urbanos
13.01 - Gabinete e Secretaria Geral 553.000,00
13.02 - Ger. de Obras e Serviços Públicos 26.333.847,53
14 - Secretaria Municipal de Transporte
14.01 - Gabinete e Secretaria Geral 230.000,00
14.02 - Gerência de Transportes e Trânsito 6.188.000,00
15 - Sec. Mun. de Agricultura
15.01 - Gabinete e Secretaria Geral 373.000,00
15.02 - Departamento de Agricultura e Pecuária 1.063.000,00
16 - Prevjan
16.01 - Gabinete do Superintendente 171.500,00
16.02 - Assessoria Juridica 98.330,00
16.04 - Gerência de Apoio Administrativo 811.916,06
16.05 - Conselho Deliberativo Fiscal 79.600,00
16.06 - Ger. de Beneficios Previdenciarios 15.744.105,15
Total 293.000.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais 146.256.123,97
1.2 - Juros e Encargos da Dívida 1.444.000,00
1.3 - Outras Despesas Correntes 91.686.310,51
Total 239.386.434,48
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos 41.793.698,86
2.2 - Inversões Financeiras 150.000,00
2.3 - Amortização da Dívida 10.864.000,00
Total 52.807.698,86
9.9 - Reserva de Contingência 805.866,66
TOTAL GERAL DA DESPESA 293.000.000,00
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Art. 4º Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos 
adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos 
respectivos orçamentos, podendo para tanto:
I - o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo 
por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;
II - o Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, §1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;
b) proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros 
riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2025.
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao 
pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação 
especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos 
suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou 
parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que 
receberão os créditos dos recursos anulados.
§4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos 
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2025, desde que obedecido o 
percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2025.
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em 30 de dezembro de 2024
Estima a Receita e Fixa a Despes
MAURÍCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
CHRISTIANO MACIEL CARNEIRO
Secretário Municipal de Administração